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Câmara autoriza microempreendedor a usar residência para sediar empresa
Câmara autoriza microempreendedor a usar residência para
sediar empresa
Autorização vale para
quando não for preciso local para a atividade.
Aprovado por unanimidade, texto segue agora para análise do Senado.
Fernanda Calgaro Do G1, em Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou nesta
quinta-feira (15) um projeto que autoriza o microempreendedor individual (MEI)
a usar o endereço da própria casa como sede da empresa. A liberação, no
entanto, vale somente nos casos em que a atividade não precisar de um local
próprio para ser exercida. O texto segue agora para o Senado.
Aprovada de forma unânime, com o apoio de 353 votos, a medida tem como objetivo
facilitar a adesão de microempreendedores ao Simples Nacional, regime
tributário simplificado para empresas de pequeno e médio porte. Atualmente,
leis estaduais costumam vetar o uso do endereço residencial para o cadastro de
empresas.
Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a mudança na legislação representa
uma das principais conquistas da microempresa. “A Câmara toma uma das
principais iniciativas em favor do empreendedorismo”, disse Hauly. Pelos
cálculos dele, a alteração poderá trazer para a legalidade cerca de 7 milhões
de autônomos em todo o país.